Tributação da Internet demonstra contradição do Governo Federal
Tributação da Internet demonstra contradição do Governo Federal Ao que tudo indica, adentraremos ainda mais nesta recessão econômica e na crise política, pois temos um governo em busca de aumentar sua arrecadação, partindo, às vezes, para ações completamente descabidas, que se chocam com as normas internas e as tendências mundiais.Dentre alguns exemplos de absurdos proferidos… Continuar lendo Tributação da Internet demonstra contradição do Governo Federal
Tributação da Internet demonstra contradição do Governo Federal
Ao que tudo indica, adentraremos ainda mais nesta recessão econômica e na crise política, pois temos um governo em busca de aumentar sua arrecadação, partindo, às vezes, para ações completamente descabidas, que se chocam com as normas internas e as tendências mundiais.
Dentre alguns exemplos de absurdos proferidos e perpetrados pelos ocupantes de altos cargos do governo, temos o retorno da “CPMF” e o aumento irracional de impostos sobre a importação, sendo que, nos últimos dias o ministro Joaquim Levy (Fazenda) deu declarações que estarreceram até o mais sossegado dos usuários e contribuintes brasileiros: planejam criar tributos sobre o uso da Internet.
Observe-se que, apesar de possível a criação de novo tributo pela União (desde que não seja idêntico a outro existente), eventual legislação seria completamente oposta às normas consagradas como defensoras dos direitos dos brasileiros, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, este último, por sinal, passado com total apoio do atual Executivo.
A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, foi inovadora até para padrões mundiais, sendo extremamente elogiada por manter a “neutralidade” da rede mundial e, acima de tudo, mantê-la livre, consagrando como seu objetivo “a promoção do direito de acesso à internet a todos”.
Nesta mesma toada caminham países como Chile, Canadá, Holanda e Estados Unidos, que recentemente tiveram parecer de órgão regulatório favorável à internet livre. Apesar de alguns países terem leis que autorizam a fiscalização de informação, como a França, a tônica mundial é deixar livre o acesso à rede, excluindo-se, na maioria, regimes ditatoriais.
Digna de nota é a atual legislação norte-americana que proíbe a imposição de tributos sobre a internet. Passada em 21 de outubro de 1998 e renovada até este ano, esta Lei se preocupa com as restrições que podem haver quando se cobra tributos sobre a rede. Atualmente, o congresso americano vota pela vigência sem prazo definido da mencionada Lei, que já foi aprovada na Casa dos Representantes (House of Representatives), o equivalente a Câmara dos Deputados no Brasil.
Ao contrário do discurso do ministro Levy, a tributação da internet, seja ela total (usuários, provedores e demais) ou parcial (de certo “setor”), se revela como grave restrição ao direito de acesso garantido pelo Marco Civil e ato contrário ao sentido que caminha o restante do planeta.
Ou seja, de maneira direta ou indireta, eventual tributo sobre qualquer setor da internet afetará diretamente todos os usuários, na medida que os custos para o acesso e manutenção dos serviços, que atualmente se dão por meio de provedores privados, aumentarão
consideravelmente, impactando nos custos de produção de pequenas, médias e grandes empresas, além dos usuários domésticos, havendo ainda, a possibilidade de violação de princípios constitucionais dependendo de como forem instituídos os tributos sobre a rede e que podem ensejar medidas judiciais cabíveis.
Fonte: EcommerceBrasil
